Africa-Press – Angola. The proposed amendment to the Law on Preventing and Combating Terrorism, approved this Thursday by the Angolan parliament, meets national and international reference standards.
The proposal was approved with 171 votes in favor, none against and without abstentions, during the 5th Ordinary Plenary Meeting of the 2nd Legislative Session of the V Legislature.
The document ensures the reinforcement of compliance and effectiveness of the National System for the Prevention and Repression of Money Laundering, Financing of Terrorism and the Proliferation of Weapons of Mass Destruction, and should optimize the prerogatives of identification, assessment and mitigation of identified risk factors.
Specifically, changes were made to four articles of the Law on the Prevention and Combat of Terrorism, approved in August 2017.
The legislation provides, among others, for the freezing, immediately and without any prior notice, of all funds or economic resources owned, owned or controlled directly and indirectly by persons, groups and entities designated by the United Nations Sanctions Committee.
As pessoas, grupos e entidades visados pelo Comité de Sanções das Nações Unidas são as que estão relacionadas com o financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, no quadro das resoluções subsequentes deste organismo internacional.
A lista abrange pessoas, grupos e entidades designadas por outro Estado, organização sub-regional ou internacional cujas decisões, recomendações ou resoluções Angola esteja vinculada.
Fruto dos grandes índices de crescimento do sistema financeiro angolano, o país foi colocado no radar do sistema financeiro internacional.
Desde 2010 que Angola começou uma marcha específica de reforço do comprometimento estadual de edificação de um panorama robusto de conformidade e efectividade do quadro jurídico, procedimental e institucional de prevenção e combate ao Terrorismo, no quadro das recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI).
Ao longo deste período, o país foi submetido a vários ciclos de Avaliação Mútua de Conformidade do Sistema Nacional de Prevenção e Repressão do Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa.
O último processo de Avaliação Mútua de Conformidade do Sistema Angolano de Prevenção e Repressão do Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa foi discutido e aprovado na 45.a Reunião Plenária da Task-Force de Peritos Séniores do ESAAMLG e no 22.o Conselho de Ministros do ESAAMLG, ocorridos em Março e Abril de 2023, em Arusha, Tanzânia.
Procedeu-se, no quadro desta avaliação, a uma contextualização exaustiva do panorama de conformidade e efectividade do país face aos standards nacionais e internacionais de referência.
Declarações de voto
A deputada Ruth Mendes, do grupo parlamentar do MPLA, justificou o voto a favor porque as alterações sugeridas não ferem os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, consagrados na Constituição e entende que a prevenção e o combate ao terrorismo são o garante da paz e da segurança nacional e internacional.
De igual modo, o deputado Fernando Mbolo, da UNITA deu nota positiva às alterações requeridas na Lei 19/17 de 25 de Agosto para a sua adequação aos novos tempos, nomeadamente de segurança, protecção, prevenção e combate às diversificadas e evoluídas técnicas dos infractores.
Branqueamento de capitais
Ainda esta quinta-feira, os legisladores procederam a votação final global da Proposta de Lei que Altera a Lei n.0 5/20, de 27 de Janeiro, Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa.
The proposed law was approved with 171 votes in favor, none against and no abstentions.
In her declaration of vote, deputy Sandra Henriques, from UNITA, praised the approval of the changes to the proposal, so that the country is aligned with the 40 requirements of the International Financial Action Group (FATF).
On the other hand, deputy Kilamba Van-Dúnem, from the MPLA parliamentary group, noted that the favorable vote unequivocally reflects the continued commitment of the Angolan State to materializing the objectives included in the strategy to combat crimes underlying money laundering. , combating and financing terrorism.
angop
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